Vereadores pedem informações sobre redução da CIP
Vereadores pedem informações sobre redução da CIP
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Josey [PR], Reinaldinho [PR], Lelo Pagani [PT], Carlos Trigo [PT], João Elias [PDT] e Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, informar todo o andamento de Processo Judicial referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública [CIP], bem como se esta medida determina a redução de destacada contribuição.
De acordo com os vereadores, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública de Botucatu apresentou grande aumento no último mês e o referido aumento ocorreu em decorrência de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL], que determinou que os municípios seriam os gestores de suas respectivas redes de iluminação pública a partir de janeiro de 2014.
Os parlamentares também informam em seu requerimento que o município já declarou em diversas oportunidades que não possui “Know-how” para realizar a gestão da rede de iluminação e considerando que o município de Botucatu através da Secretaria de Negócios Jurídicos, obteve liminar judicial obrigando Companhia Paulista de Força e Luz [CPFL] a continuar o gerenciamento da rede de iluminação pública, eles pedem mais dados sobre o assunto para melhor informar a população.
A Casa de Leis aprovou no dia 17 de dezembro de 2012 o Projeto de Lei nº 118, dando origem a Lei Nº 5448, que altera a Lei 4.355/02 que instituiu no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
