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Vereadores pedem isenção de pagamento de pedágio

Vereadores pedem isenção de pagamento de pedágio

Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria de todos os vereadores do Poder Legislativo, que solicita ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Samuel Moreira, a possibilidade de realizar estudos no sentido de propor uma legislação estadual para a concessão de isenção da tarifa de pedágio às pessoas que comprovem trabalho e residência permanente nos locais onde haja praças de pedágios estaduais.
Para os vereadores a medida visa atender os anseios da população podendo se basear no Projeto de Lei [PL] 1023/2011, de autoria do Deputado Federal Espiridião Amin [PP/SC], aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de março deste ano, que altera a Lei Nº 9.277/1996, que dispõe sobre a delegação de rodovias e portos federais aos estados e municípios.
O referido projeto de lei concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente, no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa, nas rodovias federais;
No Estado de São Paulo não há legislação nesse sentido e os vereadores acreditam que estender a isenção de pedágio da forma como está no Projeto do deputado de Santa Catarina, nas rodovias do Estado de São Paulo seria de extremo benefício para Botucatu e São Manuel já que, por exemplo, nos limites dos dois municípios há uma praça de pedágio, que onera em muito os botucatuenses, em especial aqueles que trabalham e estudam em São Manuel.