Câmara Municipal de Botucatu

Vereadores querem informações sobre licença-prêmio dos funcionários públicos municipais

Direito expressamente mencionado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu, a licença-prêmio aos funcionários municipais é o tema do requerimento 1105/2017.

Os vereadores Cula e Paulo Renato [PSC], Izaias Colino e Alessandra Lucchesi [PSDB] foram procurados por vários servidores que trouxeram dúvidas e manifestaram preocupação em relação a como proceder para pedir a licença-prêmio.

A Lei Complementar nº 911/2011 estabelece que a licença-prêmio pode ser gozada ou convertida em pecúnio. "Aparentemente existe um hiato legal e temos sido questionados sobre o assunto. Consideramos necessária a divulgação e unificação das informações sobre a forma correta de requerer esse direito”, justificam os vereadores.

No requerimento, aprovado por unanimidade na sessão de 13/11, os vereadores pedem que o prefeito Mário Pardini informe como estão as tratativas em relação ao assunto.

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