Parecer Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 7/2021
Data: 17/02/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 17/02/2021 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2021 | 15/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à contratação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos de ambos os sexos. |
