Requerimento Nº 307/2021
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/04/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Assunto: Prefeito - solicita-se elaborar projeto de lei proibindo o acesso a cargos públicos no município, para agressores julgados e condenados por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/04/2021 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 28/04/2021 | 294,9 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 13/05/2021
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Ofício Nº 228/2021
Resposta: 05/05/2021
Resultado: Respondido
Complemento: Resposta.
Documento vinculado: Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 307/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 307/2021 | 05/05/2021 |
Resposta.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/04/2021 | Leitura |
