Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 307/2021
Data: 05/05/2021
Protocolo: 00372/2021
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Resposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resposta 307 | 05/05/2021 | 268,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 307/2021 | 26/04/2021 | Prefeito - solicita-se elaborar projeto de lei proibindo o acesso a cargos públicos no município, para agressores julgados e condenados por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). |
