Lei Complementar Nº 1287
Data: 24/08/2021
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/09/2021 | 523,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 1327 | 07/03/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 31/05/2021 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
