Projeto de Lei Nº 72/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/10/2021
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto previdencia | .doc | 08/10/2021 | 60 KB | |
| Arquivo 2 | 08/10/2021 | 7,3 MB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Alexandre Domingues Pereira de Souza
Envio: 10/11/2021
Complemento: envio da lei 6282.2021
Documento vinculado: Resposta Nº 144/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 04/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6513/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
Resposta: 10/11/2021
Complemento: envio da lei 6282.2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 03/11/2021
Objetivo: deliberação
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 25/10/2021
Objetivo: deliberação
Resposta: 25/10/2021
Resultado: solicitado Vista
Complemento: Vereadora Rose Ielo
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 03/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 20/10/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 250/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 03/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 20/10/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 249/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 14/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 20/10/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 248/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 14/10/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 14/10/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 236/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 236/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 | 14/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 248/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 | 19/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
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| Parecer Nº 249/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 | 20/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 |
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| Parecer Nº 250/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 | 20/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 6513/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 | 04/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. | |
| Lei Ordinária Nº 6282 | 04/11/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2021 | 25/10/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2021 | 03/11/2021 | Discussão Única |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES
A favor (8) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA
Contra (2) - ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado
