Parecer Nº 236/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021
Data: 14/10/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| institui o Regime de Previdência Complementar - fixa limite maximo para aposentadoria - autoriza adesao plano de beneficios - CF | .doc | 13/10/2021 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2021 | 08/10/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. |
