Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Tipo: Executivo
Data: 16/11/2021
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar. Taxa de Administração botuprev | .doc | 16/11/2021 | 59 KB | |
| Arquivo 2 | 16/11/2021 | 7,2 MB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 08/12/2021
Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292/2021
Documento vinculado: Resposta Nº 163/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 30/11/2021 - Prazo: 21/12/2021
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6531/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Resposta: 08/12/2021
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 29/11/2021
Objetivo: deliberação
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 29/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 23/11/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 314/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 29/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 23/11/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 315/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 25/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 23/11/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 306/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 17/11/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 19/11/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 301/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 301/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 19/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 306/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 23/11/2021 |
Parecer CCJ
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
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| Parecer Nº 314/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 23/11/2021 |
Parecer Saúde
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 |
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| Parecer Nº 315/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 23/11/2021 |
Parecer Orçamento
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 6531/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 30/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. | |
| Lei Complementar Nº 1292 | 30/11/2021 | Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2021 | 29/11/2021 | Leitura |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES
A favor (8) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA
Contra (2) - ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado
