Lei Complementar Nº 1292
Data: 30/11/2021
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 1292 | 08/12/2021 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 |
Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Autoria: Prefeito Municipal |
