Data: 13/12/2022

Situação: EM VIGOR

Classificação: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

Assunto: Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 6410 .pdf 16/12/2022 84,9 KB

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Projeto de Lei Nº 102/2022 25/11/2022 Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Autoria: Prefeito Municipal

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