Parecer Nº 209/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 24/04/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alteração lei 5542-2013 - recolhimento de veículos abandonados nas vias - inclui nos terrenos tb - saúde poder policia dengue | .docx | 24/04/2024 | 16 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 24/04/2024 | Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
