Parecer Nº 218/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 26/04/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 57 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/04/2024 | 672,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 24/04/2024 | Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
