Parecer Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 25/03/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer CCJ PLC4/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/03/2025 | 432,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. |
