Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Data: 09/04/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026
Assunto: Parecer Assistência Social PL 12/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/04/2025 | 456,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 28/02/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |
