Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/02/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anti Oruan 4646.25 | .docx | 28/02/2025 | 27,1 KB | |
| PL 12 2025 | 28/02/2025 | 106,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Adriana Cristina de Oliveira
Envio: 23/05/2025
Complemento: Lei 6754/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 03/06/2025
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 7098/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Resposta: 23/05/2025
Resultado: PROMULGADA
Complemento: Lei 6754/2025
Documento vinculado: Resposta Nº 738/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 12/05/2025
Objetivo: deliberação
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026
Envio: 17/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026
Envio: 09/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 09/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 06/03/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 21/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho |
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| Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 01/04/2025 |
Parecer CCJ PL 12/2025
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 09/04/2025 |
Parecer Assistência Social PL 12/2025
Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 |
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| Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 23/04/2025 |
Parecer Educação PL 12/2025
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 |
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| Autógrafo Nº 7098/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 13/05/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
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| Lei Ordinária Nº 6754 | 13/05/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/05/2025 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - LUIZ AURÉLIO PAGANI, THIAGO ALVES PADOVAN, ANTONIO CARLOS TRIGO, WELINTON RODRIGO DE SOUZA, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO
Não vota (1) - ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Resultado: Aprovado
