Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/02/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026
Envio: 17/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026
Envio: 09/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 09/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 06/03/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 21/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho |
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| Parecer Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 01/04/2025 |
Parecer CCJ PL 12/2025
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 09/04/2025 |
Parecer Assistência Social PL 12/2025
Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 |
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| Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 23/04/2025 |
Parecer Educação PL 12/2025
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/05/2025 | Discussão e Votação |
