Tipo: Modificativa

Data: 11/04/2025

Situação: APROVADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
mensagem modificativa REFIS PLC 8.25 .doc 10/04/2025 49,5 KB
mensagem modificativa REFIS PLC 8.25 .pdf 16/04/2025 89,4 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 02/04/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.

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