Requerimento Nº 433/2025
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/05/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - solicita-se informar se as empresas do município têm cumprido a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), que estabelece a obrigação de empresas com 100 ou mais empregados reservarem vagas para pessoas com deficiência (PCDs).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/05/2025 | 317,9 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Tribunal Regional do Trabalho
Envio: 29/05/2025
Objetivo: Encaminha
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |
