Parecer Nº 215/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Data: 11/06/2025
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026, Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/06/2025 | 856,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2025 | 03/04/2025 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
