Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/04/2025
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Regularizacao de lotes e obra clandestina | .doc | 03/04/2025 | 44 KB | |
| Regularizacao de lotes e obra clandestina | 10/04/2025 | 122,8 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 08/07/2025
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 7125/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 16/06/2025
Objetivo: deliberação
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 26/06/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 11/06/2025
Resultado: Parecer
Complemento: parecer conjunto
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 24/06/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 11/06/2025
Resultado: Parecer
Complemento: parecer conjunto
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 26/06/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 11/06/2025
Resultado: Parecer
Complemento: parecer conjunto
Documento vinculado: Parecer Nº 215/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 03/06/2025
Objetivo: Encaminha
Complemento: projeto para análise, após protocolo de mensagem modificativa nº 2, pelo Prefeito.
Resposta: 09/06/2025
Complemento: Mensagem modificativa nº 2, nos termos da lei, sanando a ilegalidade da propositura, caso aprovada.
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 15/05/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 06/05/2025
Complemento: Encaminhado Ofício nº 71/2025/OP NAPG ao Poder Executivo. Prazo interrompido por 30 dias, de acordo com o art. 74, do Regimento Interno. Com término em 4/6/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Audiência Pública
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Encaminha
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 04/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 25/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho |
|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 29/04/2025 |
Mensagem Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Prefeito Municipal |
|
| Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 05/06/2025 |
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Nº 22/202
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 215/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 11/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026, Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 |
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| Autógrafo Nº 7125/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 17/06/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Extraordinária de 2025 | 16/06/2025 | Discussão e Votação |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (11) - LUIZ AURÉLIO PAGANI, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, THIAGO ALVES PADOVAN, ANTONIO CARLOS TRIGO, WELINTON RODRIGO DE SOUZA, NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO
Resultado: Aprovado
