Data: 17/06/2025

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.


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Projeto de Lei Nº 22/2025 03/04/2025 Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

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