Parecer Nº 270/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Data: 20/08/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, com penalidades - art 30 CF, 154, 155 e 170 LO - Poder Executivo | 20/08/2025 | 274,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 22/07/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências. |
