Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 61 2025 | .docx | 23/07/2025 | 32,6 KB | |
| PL 61 2025 | 23/07/2025 | 102,5 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 01/08/2025
Objetivo: para análise e parecer
