Parecer Nº 322/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Data: 17/09/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/09/2025 | 429,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2025 | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica. |
