Data: 24/09/2025

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.


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Projeto de Lei Nº 76/2025 02/09/2025 Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

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