Data: 14/10/2025

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 15/10/2025 282,2 KB

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Projeto de Lei Nº 61/2025 22/07/2025 Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.

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