Tipo: Modificativa

Data: 15/10/2025

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: 2/3

Autoria: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA

Assunto: Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2025


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 16/10/2025 263,3 KB

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