Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2025
Tipo: Modificativa
Data: 15/10/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3
Autoria: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA
Assunto: Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/10/2025 | 263,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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