Lei Ordinária Nº 6807
Data: 14/10/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, MEIO AMBIENTE
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6807 | 21/10/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 22/07/2025 |
Dispõe sobre a responsabilidade pelo derramamento de materiais em vias públicas no âmbito do Município de Botucatu, estabelece penalidades e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
