Requerimento Nº 539/2014
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 16/06/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as medidas tomadas visando ao cumprimento da Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos deste Município, bem como informar sobre a possibilidade de lavrar multas aos beneficiários das referidas propagandas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2014 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 18/06/2014 - Prazo: 03/07/2014
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 08/07/2014
Complemento: Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 263/2014
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 539/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 539/2014 | 08/07/2014 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 263/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/06/2014 | Não Especificado |
