Resposta ao Requerimento Nº 539/2014
Data: 08/07/2014
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 263/2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 263/2014 | 08/07/2014 | 58,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 539/2014 | 16/06/2014 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as medidas tomadas visando ao cumprimento da Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos deste Município, bem como informar sobre a possibilidade de lavrar multas aos beneficiários das referidas propagandas. |
