Resposta ao Requerimento Nº 248/2016
Data: 27/04/2016
Assunto: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - OF. GAB N. 228/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OF. GAB N. 228/2016 | 04/05/2016 | 46,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 248/2016 | 28/03/2016 | Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Municipal da Fazenda - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos de impacto orçamentário e de possibilidade jurídica, de ser elaborada uma Lei Municipal concedendo desconto parcial ou total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários que possuem defronte ao seu imóvel ponto de ônibus dotado com assentos e cobertura. |
