Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2002
Data: 10/09/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 10/09/2002 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2002 | 20/08/2002 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 2.153, de 30/10/78 e acrescenta § 3º. (Zona Azul) |
