Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2014
Data: 10/04/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| favorável | .doc | 22/04/2014 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2014 | 21/03/2014 | Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de direitos de uso de áreas localizadas no Aeroporto "Dr. Tancredo de Almeida Neves" (SBDK), disciplina as regras de uso e conveniência e dá outras providências. |
