Autógrafo Nº 6254/2019 ao Projeto de Lei Nº 8/2019
Data: 11/02/2019
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2019 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. |
