Projeto de Lei Nº 8/2019
Tipo: Executivo
Data: 11/02/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2019 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 13/03/2019 - Prazo: 03/04/2019
Complemento: PREFEITURA AUT. 6254
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/03/2019
Complemento: SESSÃO ORDINARIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO DE ORCAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE ORCAMENTO
Envio: 19/02/2019 - Prazo: 06/03/2019
Complemento: COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Resposta: 22/02/2019
Complemento: Favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 18/02/2019 - Prazo: 05/03/2019
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 19/02/2019
Complemento: Favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019
Remetente: PROCURADOR
Destinatário: PROCURADOR
Envio: 11/02/2019
Complemento: PROCURADOR
Resposta: 11/02/2019
Complemento: favoravel
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 6254/2019 ao Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 | PROCURADOR - favoravel | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019 | 19/02/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019 | 22/02/2019 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 6058 | 12/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/03/2019 | Não Especificado |
