Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2019
Data: 11/02/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 11/02/2019 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. |
