Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003
Data: 05/06/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 05/06/2003 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 | 02/06/2003 | Revoga a Lei Complementar nº 253, de 05 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 348, de 15 de maio de 2003 e o art. 122 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985.(Postos de Combustíveis) |
