Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013
Data: 18/11/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| favorável | .doc | 18/11/2013 | 52,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 | 13/11/2013 | Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. |
