Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013
Tipo: Executivo
Data: 13/11/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2013 | 69 KB | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | .doc | 25/11/2013 | 52 KB | |
| COMISSÃO DE OBRAS | .doc | 25/11/2013 | 53,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 26/12/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL - AUT. 5562
Resposta: 09/12/2013
Complemento: Lei Compl. 1080/2013
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2013
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 22/11/2013 - Prazo: 28/11/2013
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 19/11/2013 - Prazo: 25/11/2013
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 14/11/2013 - Prazo: 18/11/2013
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 18/11/2013
Complemento: favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 62/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 | 13/11/2013 | Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 | 18/11/2013 | ASSESSORIA JURÍDICA - favorável | |
| Lei Complementar Nº 1080 | 03/12/2013 | Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Extraordinária de 2013 | 02/12/2013 | Não Especificado |
