Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 69/2013
Data: 17/12/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 20/12/2013 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 69/2013 | 17/12/2013 | Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente. RETIRADO pelo Prefeito em 24/02/2014. (OF DSE Nº 65/2014) |
