Data: 05/11/1993

Situação: EM VIGOR

Classificação: LIMPEZA PÚBLICA

Assunto: Dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 212,7 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2937 06/12/1989 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 6057 26/02/2019 Citada
Lei Ordinária Nº 4206 21/12/2001 "Altera a Lei nº. 3.286, de 05 de novembro de 1993, alterada pela Lei nº. 3.601, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 3601 10/12/1996 Citada

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