Lei Ordinária Nº 3341
Data: 23/06/1994
Situação: REVOGADA
Classificação: LEI ORGÂNICA
Assunto: Estabelece normas referentes a perda de mandato de Prefeito e de Vereador por infrações político-administrativas a que se referem os artigos 22, 23, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 08/01/2020 | 387 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 3991 | 21/02/2000 | Citada |