Data: 23/06/1994

Situação: REVOGADA

Classificação: LEI ORGÂNICA

Assunto: Estabelece normas referentes a perda de mandato de Prefeito e de Vereador por infrações político-administrativas a que se referem os artigos 22, 23, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3991 21/02/2000 Citada

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