Lei Ordinária Nº 3991
Data: 21/02/2000
Situação: ALTERADA
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Assunto: Dispõe sobre normas para instrumentalizar os procedimentos referentes a perda de mandato de Prefeito ou seu substituto legal e Vereadores, por infrações politico-administrativas a que se referem os artigos 15, XII, 22, 23,24, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 165,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3341 | 23/06/1994 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4603 | 28/10/2004 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4158 | 29/06/2001 | "Altera a Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000". (Extingue a votação secreta no processo de Cassação de Prefeito e Vereador) |
