Data: 06/12/1994

Situação: ALTERADA

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Estabelece normas gerais disciplinadoras das concessões outorgadas às atividades mercantis no Mercado Municipal "Vereador Progresso Garcia" e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 595,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6073 07/05/2019 Citada
Lei Ordinária Nº 3801 16/07/1998 Citada
Lei Ordinária Nº 3527 22/05/1996 Citada

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