Data: 08/08/1995

Situação: REVOGADA

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Regulamenta o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 258,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2145 23/08/1978 Citada
Lei Ordinária Nº 2162 06/12/1978 Citada
Lei Ordinária Nº 2396 04/11/1983 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3601 10/12/1996 Citada

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