Lei Ordinária Nº 3778
Data: 27/05/1998
Situação: ALTERADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 111,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5555 | 05/02/2014 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4205 | 10/12/2001 | "Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI) | |
Lei Ordinária Nº 3932 | 15/09/1999 | Citada |