Data: 27/05/1998

Situação: ALTERADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 111,7 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5555 05/02/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 4205 10/12/2001 "Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI)
Lei Ordinária Nº 3932 15/09/1999 Citada

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