Lei Ordinária Nº 4954
Data: 04/09/2008
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/09/2008 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/09/2008 | 45,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/2008 | 25/06/2008 |
Dispõe sobre a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho nos processos licitatórios e contratos administrativos públicos municipais.
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR |
