Lei Ordinária Nº 6058
Data: 12/03/2019
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/03/2019 | 577,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
