Lei Complementar Nº 1079
Data: 12/11/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/11/2013 | 76,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 61/2013 | 25/10/2013 |
Altera a Tabela XII da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município, com o objetivo de atualizar os valores cobrados das Feiras destinadas ao comércio de veículos automotores e ao comércio de artigos de vestuário e complementos.
Autoria: Poder executivo – Institucional |